Projeto de lei do governo exige capacitação e dedicação exclusiva.
Governo havia vetado em 2013 outras propostas sobre o assunto.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei encaminhado pelo governo federal que autoriza o porte de arma de fogo por agentes penitenciários e guardas prisionais fora do serviço. O texto segue para análise no Senado.
A proposta aprovada pelos deputados restringe o uso de armas a profissionais que trabalham em regime de dedicação exclusiva e que possuam o que a proposta descreve como "formação funcional adequada", segundo informou o relator da projeto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto também estabelece que a autorização deve ser subordinada a mecanismos de fiscalização e controle interno.
No ano passado, Dilma vetou dois projetos que tratavam do assunto. Em outubro, ao vetar artigo incluído em medida provisória, a presidente justificou que a ampliação do direito ao porte de arma funcional "deve ser acompanhada das devidas precauções legais".
Na justificativa do projeto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, explica que a concessão do porte de arma é uma "demanda desta categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo, mesmo fora do serviço, seguindo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitos os demais cidadãos".
Em 2013, centenas de agentes penitenciários acamparam por semanas em frente ao Congresso em defesa do pedido.
A proposta prevê ainda que guardas portuários também poderão portar arma, seja ela de propriedade particular ou cedida pela respectiva corporação. O relator da proposta na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), disse que, apesar de esperar "sanção rápida", o governo "tem todo o direito" de vetar o que "bem entender".
"Esperamos que o governo possa sancionar rapidamente, garantindo àqueles que não têm arma possam ter, para defender a sociedade, porque todo bandido tem arma, mas o agente penitenciário não tem", declarou o parlamentar.
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