Dilma sancionará projeto aprovado no Senado que rege seleções federais

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20), o projeto que institui uma reserva de 20% das vagas de concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. A proposta, enviada pelo poder Executivo no final do ano passado ao Congresso e que já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados em março, seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A votação foi acompanhada por representantes da causa racial no País como a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros. Ao contrário dos debates acalorados entre deputados, a sessão do Senado ocorreu em clima de confraternização.

Pela proposta, a reserva de vagas vai ocorrer nos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações federais, assim como empresas públicas e sociedades mistas controladas pela União. A medida terá validade por dez anos.

 

Foto: Agência Senado

A ministra Luiza Bairros (de laranja) comemora a nova lei com parlamentares

A cota para negros e pardos no País, segundo o texto, só será aplicada quando o número de vagas em disputa for igual ou superior a três. Os editais dos concursos terão de divulgar expressamente o total de vagas correspondente a reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Pelo projeto, poderão concorrer às vagas da cota os candidatos negros que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta prevê punições caso seja constatada falsidade na declaração do candidato. As sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.
Na justificativa do projeto enviado pelo Executivo, o governo afirma que, embora a população negra represente 50,74% da população total, a representação no poder público do Executivo Federal cai para 30% entre os servidores públicos federais. O dado refere-se a um levantamento feito em 2010 pelo IBGE. “Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra”, justifica o governo.

Estudo

Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresentado em fevereiro, mostra que a presença de negros é baixa entre as carreiras públicas mais concorridas, em especial as de âmbito federal. Na diplomacia, por exemplo, os pardos e negros representaram apenas 5,9% dos que ingressaram entre 2007 e 2012, contra 94,1% de brancos e outras etnias (amarelos e indígenas), de acordo com informações do Siape, que agrupa toda a folha de pagamento dos servidores públicos. Entre os auditores da receita, os negros e pardos são 12,3% e, na carreira de procurador da fazenda nacional, 14,2%.

Numa análise mais geral, a presença de negros parece relativamente equilibrada. Eles respondem por 47,4% dos ocupados no setor público, contra 51,5% de brancos, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2012. Nos empregos de esfera municipal, por exemplo, há mais negros (51,4%) que brancos (48%). Mas essa fatia se dilui nas instâncias estadual e federal – onde há mais concorrência e mais exigências, como ensino superior. Para se ter uma ideia, das mulheres negras ocupadas no setor público, 65% estão nos municípios, 27,5% nos Estados e apenas 7,5% no governo federal.

Como os cargos com remunerações maiores são predominantemente ocupados por brancos, os salários médios dos negros no emprego público são geralmente mais baixos, mesmo que os anos de estudos sejam equivalentes, segundo o estudo. Em média, os homens negros recebem 65,7% do que recebem os homens brancos, abaixo das mulheres brancas, cujo rendimento é equivalente a 68,6%. Na mesma comparação, as mulheres negras ganham menos que a metade.

 

Cotas e programas sociais melhoraram a vida de negros no Brasil, diz ONU

O sistema de cotas em universidades e os programas sociais melhoraram a vida da população negra no Brasil, mas ainda há muito o que fazer até que a sociedade seja igualitária. A avaliação é do diretor do Centro de Informação da Organização das Nações Unidas (ONU), Giancarlo Summa, que participou da inauguração da exposição Forever Free – Livres para Sempre, hoje (14), no Museu da Justiça do Rio de Janeiro.

“Os indicadores estão vagarosamente melhorando, mas ainda há muito a ser feito. É importante que haja um consenso na sociedade brasileira sobre a importância de ter políticas ativas para diminuir o peso desse passado”, disse. Summa destacou a necessidade de políticas que garantam maior acesso dessa população ao mercado de trabalho.

O diretor da ONU afirmou que os programas de transferência de renda e a melhoria dos níveis de escolaridade provocaram impacto. “Como eles representam uma parcela muito grande do estágio mais baixo da pirâmide social, tudo que foi feito acabou tendo um impacto bom para os negros. Aumentou a escolaridade e o analfabetismo, entre os mais jovens, foi praticamente eliminado no país. Isso fez com que, pela primeira vez, a faixa dos jovens da população afrodescendente esteja escolarizada no Brasil”, analisou, pontuando que há “uma dívida com os mais velhos”.